Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Responsabilidade civil - Ação indenizatória por cobrança indevida - Sentença de procedência que reconheceu o pagamento do débito inscrito, determinou a exclusão definitiva do apontamento e condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Inconformismo da ré - 1. Inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, por débito adimplido. Inexistência de demonstração da licitude do apontamento. Ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu - 2. Dano moral caracterizado. Evidente abalo de crédito. Dano «in re ipsa". Pretensão subsidiária de redução. Valor arbitrado em atenção às particularidades do caso concreto. Quantia que não caracteriza excesso - 3. Honorários sucumbenciais. Fixação em 15% do valor da condenação que está em consonância com o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Remuneração condigna do trabalho exitoso desenvolvido pela patrona da parte vencedora. Ausência de exagero - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)