Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Limitação incabível - Observância à taxa contratual pactuada entre as partes - Abusividade não reconhecida.

Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Adoção das teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Prova nos autos da efetiva prestação dos serviços remunerados pelas referidas tarifas - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (CPC art. 373, II) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Devolução incabível. Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Repetição em dobro - arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Observância da Súmula 159/STF - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§8º e 11, do CPC. Recurso não provido