Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL ANTECIPADA.

Consumidores a aduzirem que nem todos os serviços foram prestados pela ré, apesar do pagamento realizado. Antecipação de perícia que tão-só aproveita à fornecedora, que tem o ônus de custeá-la. Art. 14, § 3º, I, do CDC. Verossimilhança das alegações, risco de perecimento da prova e ausência de periculum in mora reverso que justificam a tutela provisória. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Recurso provido, com a ratificação do efeito ativo antes concedido.... (Continua)