Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Revisional - Sentença de procedência para determinar o afastamento da aplicação da taxa SELIC sobre o saldo devedor, assim como afastar a capitalização composta de juros remuneratórios - Recurso da instituição financeira.

Empréstimo - PRONAMPE - Planilha de cálculo trazida pela parte autora, não impugnada, elaborada conforme a legislação específica - Réu que não trouxe o contrato impugnado - Sem o contrato, não há como se falar em expressa pactuação acerca da capitalização - Juros moratórios - Abusividade reconhecida - Juros de mora aplicados em percentual superior a 1% ao mês, em desconformidade com o disposto no CCB, art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN. Recurso improvido