Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos consumidores.

Cancelamento do voo de volta em razão do «no show na ida - Danos morais não configurados - Autores que adquiriram novas passagens e embarcaram para o mesmo destino, limitando-se a situação à seara do mero aborrecimento, sendo que o prejuízo material já teve a reparação determinada na r. sentença. Honorários sucumbenciais - Fixação pelo d. juízo a quo de acordo com os critérios e parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Impossibilidade de arbitramento por equidade, no caso dos autos - Sentença mantida. Recurso improvido