Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, para limitar a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, os descontos mensais lançados na folha de pagamento da autora - Cabimento - Presença dos elementos previstos no CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela de urgência pretendida, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorrente do comprometimento de verba de natureza alimentar, que podem prejudicar o sustento da autora - Limitação que se aplica, apenas, aos descontos relativos aos empréstimos consignados lançados diretamente na folha de pagamento da autora, excluídos os lançamentos em conta corrente - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)