Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 5ª RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do efetivo trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, a transcrição integral do capítulo acórdão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES À PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 126 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. O Eg. Regional com base nos fatos e provas apresentados nos autos concluiu não ter sido comprovado que o reclamante tenha requerido a sua exclusão do plano de saúde durante o liame empregatício. Rever o posicionamento adotado implica em reexaminar fatos e provas, o que não é permitido nesta instância recursal a teor do disposto na Súmula 126/STJ. Assim, deve ser mantido o despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso, neste tópico. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.