Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS.
Unificação de Penas (art. 111, LEP). Impossibilidade. Penas extintas pelo cumprimento que não podem ser consideradas no cálculo para fins de concessão de benefícios prisionais. Decisão agravada que se encontra sobejamente fundamentada. Precedente desta C. Câmara. Correta a homologação do cálculo de penas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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