Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Faltas disciplinares de natureza grave. Atos de indisciplina e de subversão da ordem, mais posse de aparelho de telefonia móvel e acessórios. (art. 50, VII, da L.E.P. - Lei 7.210/1984) . Pretendida absolvição, sob a alegação de insuficiência de provas. Impossibilidade. Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. Palavras coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Versões exculpatórias de sentenciado. Provas seguras. Desclassificação para falta média ou leve impossibilitada. Faltas graves caracterizadas. Consequências do reconhecimento da falta disciplinar bem fixadas. Inexistente qualquer exagero ou desproporcionalidade. Agravo desprovido