Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Conquanto ciente das medidas, o réu se dirigiu à residência da vítima e a ameaçou de morte. Acionada a polícia militar, o réu foi preso em flagrante. Mal injusto comprovado. Sério e idôneo. Vítima que confirmou os fatos em ambas as fases da persecução penal, representando contra o réu. Versão ratificada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena-base do crime de descumprimento de medida protetiva fixada indevidamente acima do mínimo legal, por circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Réu primário e sem antecedentes. Agravante da violência doméstica contra a mulher em relação ao delito de ameaça. Na forma do CP, art. 69, a reprimenda é finalizada em 4 meses e 5 dias de detenção. Regime aberto. Parcial provimento ao apelo.