Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo recolhido a menor. Cálculo da contadoria correto. Declaração de inexigibilidade incluída como parte do proveito econômico. Deserção configurada. Ausência de comprovação da exclusão da obrigação de fazer do cálculo do preparo. Impossibilidade de complementação. lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Aplicabilidade da Súmula 80/FONAJE. Negado provimento ao agravo