Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. Deve ser mantida a decisão monocrática na medida em que não foram atendidos os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, visto que não há transcrição do acórdão que julgou os embargos de declaração. Agravo interno a que se nega provimento. PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que teria sido aplicado o índice previsto nos respectivos instrumentos de negociação coletiva, pontuando, ainda, que os contracheques acostados aos autos demonstram que a recorrente incluía na folha de pagamento o adicional noturno de 65%. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.