Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização proposta contra a CDHU - Vícios construtivos - Decisão agravada que atribuiu o custeio da perícia à ré, rejeita as preliminares de litisconsórcio passivo, denunciação da lide e entende pela aplicabilidade do CDC - Inconformismo - Despacho que expressamente consignou que não há obrigatoriedade do custeio da perícia, submetendo-se a ré, contudo, às consequências da não realização da prova - Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo - Litisconsórcio passivo necessário - Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo - Ausência de litisconsórcio passivo necessário - Precedentes desta Corte - Denunciação da lide - Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88 - Decisão mantida - Não provimento