Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Autor que busca sua nomeação e posse no cargo de Agente de Organização Escolar, alegando preterição arbitrária e imotivada, pois foi aprovado no concurso público 01/2018, sendo, contudo, contratado temporariamente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve preterição arbitrária e imotivada do apelante, que justificaria seu direito à nomeação e posse no cargo efetivo. III. Razões de Decidir. A contratação temporária do apelante não configura preterição, pois a nomeação temporária atende a necessidade excepcional de interesse público. O apelante não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, não havendo direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência do STF (Tema 784) não ampara a pretensão do apelante. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: A aprovação fora do número de vagas não confere direito subjetivo à nomeação, salvo preterição comprovada. Legislação Citada: CF/88, art. 37. CPC, arts. 355, I; 370; 371; 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, RE 598099, Tema 161, j. 03.10.2011. STF, REsp. 837.311, Tema 784, j. 09.12.2015. TJSP, Mandado de Segurança Cível 2065465-19.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Rocha, j. 22.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1022215-57.2023.8.26.0224, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 25.10.2023... (Continua)