Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -

Recolhimento de preparo insuficiente - Concedida oportunidade para complementar o valor - Complementação que não observou as normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Depósito judicial que não é documento hábil a comprovar recolhimento do preparo recursal - Recolhimento que, portanto, não tem validade para fins judiciais - Deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Majoração da verba honorária, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido... (Continua)