Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura - Tratamento multidisciplinar, pelo método bobath - Tutela de urgência indeferida - Recurso do autor - Cabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pretendida - CPC, art. 300 - Risco de dano - Configurado - Autor diagnosticado com Síndrome de Down - Postergação do tratamento que poderia prejudicar seu desenvolvimento neuropsicomotor - Probabilidade do direito - Precedentes do Colendo STJ - Aplicação extensiva da Resolução Normativa 539 da Agência Nacional de Saúde Suplementar aos pacientes diagnosticados com síndrome de down - Tutela de urgência confirmada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)