Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2012 a 2015 - Sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade passiva - Ausência de preclusão pro judicato - Pretendida alteração da CDA para substituição do polo passivo - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.202,17 em outubro de 2016 (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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