Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Extinção da ação sem resolução do mérito por abandono da causa - Nulidade da intimação pessoal a que alude o CPC, art. 485, § 1º, pois enviada a epistolar em nome da executada e a seu endereço - Consequente nulidade da sentença terminativa proferida com base na intimação inválida - CPC, art. 280 e CPC art. 281 - Sentença declarada nula - Recurso PROVIDO... (Continua)