Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DOCUMENTO NOVO APRESENTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Documento novo apresentado pela parte ré em sede de apelação. Descabimento. Documento prévio conhecido antes da sentença. Ofensa à regra do CPC, art. 434. Negligência da parte em não produzir a prova no momento oportuno. Ausência de justificativa para a juntada posterior. Documento desconsiderado. ... (Continua)