Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
Autora portadora de Diabetes I. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156. Indisponibilidade do direito à Saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade dos medicamentos pleiteados, bem como da hipossuficiência do Autor. Laudo médico e receituário que comprovam a imprescindibilidade dos medicamentos/insumos. Cumprimento dos requisitos previstos estabelecidos no REsp 1.657.156. ... ()
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