Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de imóvel comercial. Locatários que reclamam o pagamento de indenização pelas benfeitorias erigidas para o desenvolvimento de atividade empresarial no local, além de indenização por danos morais e restituição do valor pago a título de caução, ante a não obtenção de licenças administrativas necessárias. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores locatários, que insistem no acolhimento do pedido inicial. EXAME: despesas com a regularização da atividade empresarial no imóvel locado que são de interesse e responsabilidade do locatário, salvo expressa disposição contratual contrária, ausente no caso. Rescisão contratual antecipada pleiteada pelos locatários. Cláusula contratual de renúncia a benfeitorias que exclui o direito à indenização no tocante. Validade dessa cláusula, conforme Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335 do C. STJ. Ausência de assinatura dos locadores na minuta de distrato, que afasta a pretendida exclusão da multa contratual e da restituição da caução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)