Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda. Notificação enviada por e-mail. Desatendimento ao comando legal previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedentes. Notificação enviada ao endereço do contrato juntada em sede recursal. Carta enviada anteriormente ao ajuizamento da ação. Triangularização processual. Impossibilidade de emenda da inicial. CPC, art. 321 e CPC art. 329. Protesto realizado no curso da demanda. Documento que não é suficiente para constituir o devedor em mora. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido