Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de v. acórdão com resultado de parcial provimento ao recurso do autor, ao lado do desprovimento ao recurso aparelhado pelo correquerido, com fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico, nos termos dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. ... (Continua)