Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar para fornecimento de medicamento. Autor portador de «Doença de Parkinson". Tutela de urgência indeferida na origem. Recurso da parte autora. Descabimento. Parecer desfavorável oriundo do Núcleo de Apoio Técnico (NAT-Jus/SP), indicando a ausência da probabilidade do direito. Divergência entre a Nota Técnica e o laudo médico da anestesiologista que acompanha o agravante. Necessidade de dilação probatória. Lei Estadual 17.618/2023 que instituiu política estadual para fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol. Não preenchimento dos requisitos dispostos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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