Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de lançamento de débito fiscal - Indeferimento da tutela de evidência - Insurgência da agravante - Alegada nulidade do processo administrativo que gerou a exclusão da agravante do Simples Nacional - Não cabimento - Ausência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora - Não cumprimento dos requisitos descritos no CPC, art. 311, IV - Matéria que demanda instrução probatória - Ressalvado, entretanto, a hipótese de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)