Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DA EQUIDADE. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. HIPÓTESE EM QUE O CRITÉRIO ADOTADO PELA SENTENÇA PERMITIU ALCANÇAR RESULTADO QUE ATENDE PERFEITAMENTE À DISCIPLINA LEGAL. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas, oportunidade em que se deve considerar, tão somente, o fato de haver sucumbência, ou seja, não há relação com o valor da causa, de modo que incide na hipótese o CPC, art. 85, § 8º, justificando-se a aplicação da equidade. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso dos autos, o critério adotado pela sentença possibilitou alcançar resultado que atende perfeitamente a esses critérios, considerando essencialmente a singeleza do trabalho desenvolvido, e por isso deve prevalecer... (Continua)