Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME DE PLANTÃO - COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REFERENTE A REAJUSTES ANUAIS - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO EM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E NOS ARTS. 40, I, DA LEI 8.666/93 E 3º, § 1º, DA LEI 10.192/01 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL
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