Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.
Pedido de perícia contábil indeferido. Ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da lei. Nulidade. CPC, art. 178, I e Lei 4.717/1965, art. 6º, §4º. Decisão anulada, de ofício, para regular processamento do incidente, prejudicado o exame do agravo... ()
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