Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Resolução contratual c/c indenização. Autor que alega ter sido vítima de golpe financeiro. Pedido de tutela de urgência a fim de determinar o arresto correspondente ao valor do alegado prejuízo, além da inserção de indisponibilidade de bens imóveis e restrição de transferência de veículos. Concessão inaudita altera parte. Elementos suficientes a indicar o risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC/2015, art. 300 satisfeitos. Decisão reformada. Recurso provido