Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Descontos de numerário em conta bancária do autor que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Indenização que, contudo, comporta redução. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021, aplicando-se tal conclusão à espécie, eis que os descontos são posteriores àquela data. Verba honoraria que havia de ser fixada consoante o art. 85§ 8º do CPC, sendo inaplicável o § 8º-A daquele dispositivo. Recursos parcialmente providos