Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Inovação recursal. Pretensão do apelante de restituição dobrada de valores, matéria que extrapola os limites da petição inicial, no qual pleiteou apenas a restituição simples. Recurso não conhecido neste ponto. Demais razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 3. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição simples dos valores descontados indevidamente. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição simples dos valores descontados, além de afastar a multa por litigância de má-fé. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida