Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Alegação de omissão. Ausência de qualquer irregularidade no Acórdão. Finalidade de prequestionamento. Desnecessário que os preceitos de lei invocados estejam mencionados expressamente no Acórdão. Inteligência do CPC, art. 1.025. Agravo de instrumento que não foi conhecido em razão da preclusão. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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