Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da autora contra decisão que alterou de ofício o valor da causa e deferiu parcialmente o pedido de concessão da tutela de urgência. Descabimento. Valor da causa que deve contemplar os custos referentes a 1 (um) ano de tratamento. Possibilidade de readequação de seu valor de ofício. Inteligência dos arts. 292 §§1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade, em sede de congnição sumária, de acompanhamento da autora durante 24 horas diárias por equipe de enfermagem. Não preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)