Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Viradouro - ISS e multas dos exercícios de 2011 a 2016 - Serviços bancários. 1) Nulidade da CDA - Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução - Ausência de prejuízo para defesa da executada - Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. 2) ISS e multa do período de abril a outubro de 2011 - Notificação da lavratura do auto de infração que se deu no dia 02/09/2016 - Decadência - Não ocorrência - Perícia contábil que constatou a ausência de prévio pagamento - Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I - Precedentes do STJ. 3) Insurgência contra a cobrança da multa pela não exibição de documentos no procedimento administrativo - Não cabimento - Contribuinte que, devidamente intimado, deixou de apresentar todos os documentos requisitados pela autoridade fiscal - Impugnação do valor da multa - Alegações de caráter confiscatório e desproporcionalidade afastadas - Precedentes do STF. 4) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 136.078,05 em março de 2017) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)