Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer -devolução de quantia - Pedido de gratuidade processual formulado no recurso - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos pela parte autora que comprovam a alegada incapacidade econômica - Justiça gratuita deferida com efeito ex nunc.

Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer -devolução de quantia - Sentença parcialmente procedente - Irresignação da requerida quanto a negativa do pedido, em sede preliminar, de indeferimento da inicial em face do autor não ter comprovado o pagamento das custas processuais em ação anteriormente proposta julgada extinta - Impossibilidade - Homologação do pedido de desistência antes da citação dos réus - Ausência da formação triangular processual - Processo inexistente - Regra do CPC, art. 90 que não se aplica ao caso em tela - Sentença mantida - Improvido o recurso