Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial - Não conhecida nova alegação de direito deduzida apenas em recurso (Lei 9.099/1995, art. 30 e CPC/2015, art. 342) - Contrato de proteção veicular celebrado com associação (seguro disfarçado) - Aplicação do CDC - Entende esta Turma Recursal que é válido o negócio - Alteração unilateral, por iniciativa Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial - Não conhecida nova alegação de direito deduzida apenas em recurso (Lei 9.099/1995, art. 30 e CPC/2015, art. 342) - Contrato de proteção veicular celebrado com associação (seguro disfarçado) - Aplicação do CDC - Entende esta Turma Recursal que é válido o negócio - Alteração unilateral, por iniciativa da ré, da forma de cálculo da indenização, em prejuízo do autor - Cláusula nula por violação ao art. 51, caput, IV e XIII, do CDC - Sentença mantida - Recurso improvido.