Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Decisão agravada que decretou a inversão do ônus da prova, nomeou perito judicial e fixou honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem rateados entre as partes na proporção de 50% para cada uma delas. Insurgência em relação à inversão do ônus da prova. Não acolhimento. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência técnica da parte autora evidenciada. Ré que possui nítida superioridade técnica, por tratar-se de questão envolvendo seu ramo de atuação. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46388)... (Continua)