Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Pedidos procedentes - Alegação do banco de regularidade do parcelamento automático do débito do cartão de crédito - Regularidade reconhecida na r. sentença - Falha na prestação do serviço estabelecida na r. sentença decorrente da permanência dos descontos das parcelas mesmo após quitação - Questão que não foi objeto de impugnação nas razões da apelação - Violação ao princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido nesse ponto - Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos em conta utilizada para recebimento de verba alimentar - Quantum indenizatório deve ser fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução para R$ 5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. STJ. ... (Continua)