Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado na inicial, para determinar a suspensão dos descontos referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de multa de R$300,00, por cada desconto indevido, limitada ao valor de R$20.000,00 - II - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante - Boletim de ocorrência que relata ter sido o mesmo instruído por representantes do banco, a realizar deposito de valores em outro banco, visando quitar o suposto empréstimo consignado - Agravo que não veio instruído com qualquer documento indicativo da efetiva contratação entre as partes - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Descontos que estão incidindo diretamente no benefício previdenciário da parte autora - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)