Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Autora que, ao receber contato telefônico de pessoa se passando por seu advogado, seguiu orientações e realizou transferências bancárias para terceiros, mas depois verificou que havia caído em um golpe - «Golpe do precatório - Transações efetuadas pela própria correntista, mediante senha pessoal, para três destinatários - Com relação às transferências efetuadas para dois dos destinatários resulta configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Contas creditadas abertas com adoção das cautelas de estilo - Nexo causal inexistente - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Falha na prestação dos serviços pelo réu Pagseguro em relação a uma das contas creditadas - Ausência de adoção dos cuidados necessários na abertura de conta utilizada para a consecução de fraude - Resolução BACEN 4753/2019 - Culpa concorrente entre a autora e o réu Pagseguro - Indenização de metade dos valores transferidos para a conta aberta de forma irregular - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Minoração - Descabimento - Verba fixada no percentual mínimo previsto no CPC/2015, art. 85, §2º - Pluralidade de vencedores - Honorária que deverá ser repartida entre os patronos das empresas vencedoras - Precedentes do c. STJ - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco entre a autora e o réu Pagseguro - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)