Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Contratos Bancários - Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário - Saque-aniversário do FGTS - Contratação impugnada pela autora - Divergências e lacunas de dados na assinatura eletrônica, «selfie, geolocalização e dispositivo utilizado na contratação - Sentença de improcedência. Insurgência da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de prova oral - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo consentimento da consumidora, prevalecendo a dúvida quanto à higidez dos documentos apresentados, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. DANO MORAL CONFIGURADO. Angústia, insegurança e privação de valores que não configuram mero dissabor. Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação, com indenização por dano moral. Sucumbência pelo apelado... (Continua)