Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Desobediência aos servidores e normas da unidade e prática de ato previsto como crime - Arts. 50, VI c/c o art. 39, II e V e 52, da LEP - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, decretou a perda de 1/3 dos dias remidos, a recontagem do prazo para incremento do benefício da progressão e, ainda, a regressão do condenado para o regime fechado - Nulidade do procedimento - Verificação de ausência de oitiva judicial do sentenciado - Ato judicial indispensável para fins de regressão de regime - Inobservância que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa - Reconhecimento de ofício de nulidade da decisão agravada, com determinação, restando prejudicada a análise de mérito do recurso... (Continua)