Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO c/c DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO CONJUNTAMENTE COM ALVARÁ DE TÁXI.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, bem como a devolução imediata do veículo, tendo em vista a necessidade do contraditório e a instrução do feito. Agravante que sustenta que o veículo possuía vício oculto não prestando ao uso. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela de urgência que se apresenta inadmissível diante da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)