Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do CPC, art. 485, V. Impugnação acolhida. ... (Continua)