Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Preclusão da prova pericial. Inexistência da relação jurídica. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes com o afastamento das indenizações por dano material e moral. Subsidiariamente, objetiva a redução dessa última com a compensação dos valores. 2. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral e a exclusão da devolução da quantia creditada em sua conta. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve haver a reunião dos autos por conexão; (ii) se existente a contratação; (iii) se é devida indenização por danos materiais; (iv) se é devida a reparação por danos morais, e se é razoável e proporcional o valor arbitrado; (v) se é devida a compensação dos valores. III. Razões de decidir 4. Não há risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os autos sejam decididos separadamente. 5. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Não apresentação do contrato original. Inexistência de prova da contratação. 6. Dano moral configurado e mantida a quantia fixada pelo Juízo a quo (R$ 3.000,00), considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo. 7. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessária a compensação entre os valores dos danos materiais e dos morais e os valores creditados na conta da autora. Não caracterizada «amostra grátis". IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citado: CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 55, §3º, art .80, V, art. 81; CDC, art. 42; CC, art. 884; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 929; Súmula 235; STJ, Tema Repetitivo 1.061