Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Jarinu - Decisão deferindo a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU e eventuais taxas relativos ao imóvel descrito na matrícula 105.449 do Registro de Imóveis de Atibaia/SP, inscrição 0590.000.2625.00-0, relativos aos exercícios de 2018 até a presente data - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Invasão do imóvel por terceiros - Controvérsia instaurada que não envolve apenas questões de direito, mas também questão de fato, a inviabilizar o deferimento da tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória - Lançamentos discutidos que gozam de presunção de regularidade e licitude, ainda não ilidida - Suspensão da exigibilidade dos lançamentos tributários possível apenas mediante o depósito judicial integral dos valores lançados, com fundamento no CTN, art. 151, II e na Súmula 112 do C. STJ - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido