Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO -
As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão que determina ao Autor a adequação do valor atribuído à causa não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Agravo de Instrumento não conhecido... ()
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