Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decisão pela qual foi a prisão convertida em preventiva baseada em dados do caso concreto e suficientemente fundamentada. Não detectada qualquer nulidade na abordagem pautada em fundadas suspeitas. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, autorizadores da prisão preventiva. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Paciente teria cometido o delito em liberdade provisória. Clara insuficiência das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319 e o risco de reiteração delitiva. Paciente não preenche qualquer requisito do CPP, art. 318, autorizadores da substituição da prisão cautelar pela domiciliar. Alegações de cunho de mérito não podem ser apreciadas nos estreitos limites deste writ. Não detectada qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)