Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ESTADO DE SÃO PAULO proprietário e MANTENEDOR DO hospital onde é exercida a atividade médica - SOLIDARIEDADE E LEGITIMIDADE CONCORRENTE com a entidade terceirizada que apenas administra o Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ESTADO DE SÃO PAULO proprietário e MANTENEDOR DO hospital onde é exercida a atividade médica - SOLIDARIEDADE E LEGITIMIDADE CONCORRENTE com a entidade terceirizada que apenas administra o nosocÔmio - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - conversão em pecúnia (30% da bolsa-auxílio) - CABIMENTO - tese jurídica Firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - UNIFORMIZAÇÃO QUE OBJETIVA PACIFICAR DIVERGÊNCIAS - OBSERVâNCIA INDISTINTAMENTE OBRIGATÓRIA - Reconhecimento do direito do(a) recorrente à moradia durante o programa de residência COM PAGAMENTO EM pecúnia DE 30% (trinta por cento) DO VALOR da bolsa-auxílio - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido - sucumbência - 10%(dez por cento) sobre o valor da cONDENAÇÃO.