Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Descumprimento das condições do livramento condicional - Alteração de endereço domiciliar sem a imprescindível comunicação ao Juízo da execução e não comparecimento para cadastro e início do acompanhamento do benefício concedido - Reconhecimento - Justificativas apresentadas pelo reeducando que não foram capazes de elidir o comportamento desidioso e a falta de zelo na condução de seu resgate punitivo, quando em gozo do benefício de extenso espectro liberatório, a demonstrar ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade - Revogação do livramento condicional - Cabimento - Exegese dos arts. 87, primeira parte, do CP, e 132, e 142, ambos da Lei 7.210/1984 - Reestabelecimento da expiação punitiva no regime anterior à concessão da benesse - Necessidade - Decisão cassada - Recurso provido